Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PRINCIPIO JURIDICO , COOPERAÇÃO , REQUISITOS , ADMISSÃO , AÇÃO JUDICIAL , TENTATIVA , SOLUÇÃO , ATO EXTRAJUDICIAL , DEVERES , PARTES PROCESSUAIS , PROCURADOR , CONCILIAÇÃO , MEDIAÇÃO , REITERAÇÃO , VIOLAÇÃO , SANÇÃO , MULTA , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , LITIGIO , MA-FE , CRITERIOS , FIXAÇÃO , HONORARIOS , NORMAS , GRATUIDADE , CUSTAS , PETIÇÃO INICIAL , PROVA , GUARDA , PRESERVAÇÃO , DOCUMENTO , RECOLHIMENTO , DESPESA , DEPOSITO , RECURSO JUDICIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , LITIGIO , MA-FE , NEGLIGENCIA , OPORTUNIDADE , CONCILIAÇÃO , CAPTAÇÃO , CLIENTE , SORTEIO , PREMIO , RECURSOS FINANCEIROS , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , SUSPENSÃO .
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