PDL 541/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.

👤 Jaime Bagattoli 📅 Apresentada em 05/12/2024

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)REQUISITOSOFERTAPROPAGANDAPUBLICIDADEINFORMAÇÃOOBJETIVODIVULGAÇÃOPROMOÇÃOALIMENTO ULTRAPROCESSADOALIMENTOSEXCESSOAÇUCARSODIOBEBIDAPREJUIZOSAUDE .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 541/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 05/12/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , REQUISITOS , OFERTA , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , INFORMAÇÃO , OBJETIVO , DIVULGAÇÃO , PROMOÇÃO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ALIMENTOS , EXCESSO , AÇUCAR , SODIO , BEBIDA , PREJUIZO , SAUDE .

Autores (1)

Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO

Temas e Classificações

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)REQUISITOSOFERTAPROPAGANDAPUBLICIDADEINFORMAÇÃOOBJETIVO

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)REQUISITOSOFERTAPROPAGANDAPUBLICIDADEINFORMAÇÃOOBJETIVODIVULGAÇÃOPROMOÇÃOALIMENTO ULTRAPROCESSADOALIMENTOSEXCESSOAÇUCARSODIOBEBIDAPREJUIZOSAUDE .