Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , DIREITOS , MULHER , REMOÇÃO , LICENÇA REMUNERADA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .
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