PL 4682/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

👤 Astronauta Marcos Pontes 📅 Apresentada em 04/12/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTODESARMAMENTOOBJETIVOREVOGAÇÃOCRIMEPOSSEPORTE DE ARMAAQUISIÇÃOCOMERCIALIZAÇÃOUTILIZAÇÃOGUARDAFORNECIMENTOEMPRESTIMOARMA DE FOGOMUNIÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4682/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , DESARMAMENTO , OBJETIVO , REVOGAÇÃO , CRIME , POSSE , PORTE DE ARMA , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , FORNECIMENTO , EMPRESTIMO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .

Autores (1)

Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTODESARMAMENTOOBJETIVOREVOGAÇÃOCRIMEPOSSEPORTE DE ARMAAQUISIÇÃO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTODESARMAMENTOOBJETIVOREVOGAÇÃOCRIMEPOSSEPORTE DE ARMAAQUISIÇÃOCOMERCIALIZAÇÃOUTILIZAÇÃOGUARDAFORNECIMENTOEMPRESTIMOARMA DE FOGOMUNIÇÃO .

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