Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE SAUDE , SEGUROS , INICIATIVA PRIVADA , ASSISTENCIA , SAUDE , POSSIBILIDADE , RESCISÃO , CONTRATO , UNILATERALIDADE , OPERADOR , INADIMPLENCIA , NEGAÇÃO , PAGAMENTO , CONSUMIDOR , AUMENTO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , INADIMPLEMENTO , NOTIFICAÇÃO , CORREIO , COBRANÇA , ELETRONICA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.740096099 · Ver todas as proposições