Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir a prioridade na contratação de ex-atletas entre as exigências a serem cumpridas pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PRIORIDADE , CONTRATAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) , BENEFICIARIO , REPASSE , RECURSOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ORIGEM , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA .
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