PEC 46/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

👤 Esperidião Amin e outros 29 📅 Apresentada em 04/12/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISDEVER LEGALESTADOPROTEÇÃODIREITOSVITIMACRIMECALAMIDADE PUBLICA .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
46/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , DEVER LEGAL , ESTADO , PROTEÇÃO , DIREITOS , VITIMA , CRIME , CALAMIDADE PUBLICA .

Autores (30)
Esperidião Amin · Senador · PP/SC
Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
Izalci Lucas · Senador · PL/DF
Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES
Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
Romário · Senador · PL/RJ
Flávio Arns · Senador · PSB/PR
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO
Dr. Hiran · Senador · PP/RR
Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
Magno Malta · Senador · PL/ES
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Oriovisto Guimarães · Senador · PODEMOS/PR
Daniella Ribeiro · Senador · PSD/PB
Veneziano Vital do Rêgo · Senador · MDB/PB
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Ivete da Silveira · Senador · MDB/SC
Tereza Cristina · Senador · PP/MS
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Omar Aziz · Senador · PSD/AM
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISDEVER LEGALESTADOPROTEÇÃODIREITOSVITIMACRIMECALAMIDADE PUBLICA .
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISDEVER LEGALESTADOPROTEÇÃODIREITOSVITIMACRIMECALAMIDADE PUBLICA .

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