PL 3944/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 03/12/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOIMPORTAÇÃORESIDUOS SOLIDOSREQUISITOSRESSALVA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3944/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , REQUISITOS , RESSALVA .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOIMPORTAÇÃORESIDUOS SOLIDOSREQUISITOSRESSALVA .