Medida Provisória
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO , CADASTRO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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