Projeto de Lei
Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , EXTINÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , FERROVIA , HIPOTESE , AUSENCIA , IMPLANTAÇÃO , MOTIVO , ATRASO , OBTENÇÃO , LICENCIAMENTO AMBIENTAL .
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