PL 4599/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.

👤 Lucas Barreto 📅 Apresentada em 28/11/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALRESSARCIMENTORECURSOS PUBLICOSORIGEMFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)FUNDO PARTIDARIOUTILIZAÇÃOCAMPANHA ELEITORALHIPOTESEINELEGIBILIDADECANDIDATOPEDIDOCANDIDATURA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4599/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 28/11/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSARCIMENTO , RECURSOS PUBLICOS , ORIGEM , Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , FUNDO PARTIDARIO , UTILIZAÇÃO , CAMPANHA ELEITORAL , HIPOTESE , INELEGIBILIDADE , CANDIDATO , PEDIDO , CANDIDATURA .

Autores (1)

Lucas Barreto · Senador · PSD/AP

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALRESSARCIMENTORECURSOS PUBLICOSORIGEMFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)FUNDO PARTIDARIOUTILIZAÇÃOCAMPANHA ELEITORALHIPOTESE

ALTERAÇÃOLEI FEDERALRESSARCIMENTORECURSOS PUBLICOSORIGEMFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)FUNDO PARTIDARIOUTILIZAÇÃOCAMPANHA ELEITORALHIPOTESEINELEGIBILIDADECANDIDATOPEDIDOCANDIDATURA .