Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , COTA , PATRIMONIO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , DESCONTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CUSTEIO , INVESTIMENTO , INDUSTRIALIZAÇÃO , MUTUARIO , PERDA , PERCENTAGEM , EMPREENDIMENTO , VALOR , BENS , MOTIVO , EVENTO , CLIMA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , REQUISITOS , ANALISE , PEDIDO , COOPERATIVA AGROPECUARIA , COMISSÃO , NORMAS , ATO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO , ORIGEM , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , INSTALAÇÃO , PREFERENCIA , POPULAÇÃO , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , EVENTO , CLIMA .
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