PL 4449/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

👤 Jader Barbalho 📅 Apresentada em 19/11/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADECASA DE APOSTA ESPORTIVAAPOSTAS ESPORTIVASINFORMAÇÃOPROPAGANDAPUBLICIDADERISCOSDEPENDENCIADOENÇA MENTALUSUARIOJOGO DE AZARPENALIDADEDESCUMPRIMENTO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4449/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/11/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , APOSTAS ESPORTIVAS , INFORMAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , RISCOS , DEPENDENCIA , DOENÇA MENTAL , USUARIO , JOGO DE AZAR , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO .

Autores (1)
Jader Barbalho · Senador · MDB/PA
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADECASA DE APOSTA ESPORTIVAAPOSTAS ESPORTIVASINFORMAÇÃOPROPAGANDAPUBLICIDADERISCOSDEPENDENCIA
CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADECASA DE APOSTA ESPORTIVAAPOSTAS ESPORTIVASINFORMAÇÃOPROPAGANDAPUBLICIDADERISCOSDEPENDENCIADOENÇA MENTALUSUARIOJOGO DE AZARPENALIDADEDESCUMPRIMENTO .

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