Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXPLORAÇÃO , APOSTA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , CRIAÇÃO , INSTRUMENTO , EXCLUSÃO , PARTICIPANTE , LIMITAÇÃO , TEMPO , UTILIZAÇÃO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , DOENÇA .
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