Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ELEMENTO , GRAFICO , DESENHO , DESTINAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AMBITO , APOSTA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , PENALIDADE , MULTA , SUSPENSÃO , ATIVIDADE , CASSAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO .
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