PDL 385/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”

👤 Alessandro Vieira 📅 Apresentada em 13/11/2024

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICODISPOSITIVOSRESOLUÇÃODIRETORIACOLEGIADOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)DIRETRIZIMPLEMENTAÇÃODISPENSAIMPRESSÃO GRAFICABULAMEDICAMENTOSDIVULGAÇÃOTECNOLOGIA DIGITALGARANTIAFORNECIMENTOSOLICITAÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 385/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 13/11/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , DIRETORIA , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , DISPENSA , IMPRESSÃO GRAFICA , BULA , MEDICAMENTOS , DIVULGAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , GARANTIA , FORNECIMENTO , SOLICITAÇÃO .

Autores (1)

Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE

Temas e Classificações

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICODISPOSITIVOSRESOLUÇÃODIRETORIACOLEGIADOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)DIRETRIZIMPLEMENTAÇÃODISPENSA

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICODISPOSITIVOSRESOLUÇÃODIRETORIACOLEGIADOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)DIRETRIZIMPLEMENTAÇÃODISPENSAIMPRESSÃO GRAFICABULAMEDICAMENTOSDIVULGAÇÃOTECNOLOGIA DIGITALGARANTIAFORNECIMENTOSOLICITAÇÃO .