PDL 383/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”

👤 Damares Alves 📅 Apresentada em 13/11/2024

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)PROIBIÇÃOACOLHIMENTOCRIANÇAADOLESCENTECOMUNIDADETRATAMENTODEPENDENCIA QUIMICADROGA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 383/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 13/11/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , PROIBIÇÃO , ACOLHIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , COMUNIDADE , TRATAMENTO , DEPENDENCIA QUIMICA , DROGA .

Autores (1)

Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF

Temas e Classificações

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)PROIBIÇÃOACOLHIMENTOCRIANÇAADOLESCENTECOMUNIDADETRATAMENTO

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)PROIBIÇÃOACOLHIMENTOCRIANÇAADOLESCENTECOMUNIDADETRATAMENTODEPENDENCIA QUIMICADROGA .

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