PEC 43/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.

👤 Alessandro Vieira e outros 27 📅 Apresentada em 13/11/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCRITERIOSAPROVAÇÃOTRAMITAÇÃOEMENDAPLANO PLURIANUAL (PPA)LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)CREDITO ADICIONALEXECUÇÃO ORÇAMENTARIA .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
43/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , APROVAÇÃO , TRAMITAÇÃO , EMENDA , PLANO PLURIANUAL (PPA) , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CREDITO ADICIONAL , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA .

Autores (28)
Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Esperidião Amin · Senador · PP/SC
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO
Flávio Arns · Senador · PSB/PR
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Oriovisto Guimarães · Senador · PODEMOS/PR
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB
Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
Paulo Paim · Senador · PT/RS
Mara Gabrilli · Senador · PSD/SP
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Fabiano Contarato · Senador · PT/ES
Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
Eliziane Gama · Senador · PSD/MA
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCRITERIOSAPROVAÇÃOTRAMITAÇÃOEMENDAPLANO PLURIANUAL (PPA)LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)CREDITO ADICIONAL
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCRITERIOSAPROVAÇÃOTRAMITAÇÃOEMENDAPLANO PLURIANUAL (PPA)LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)CREDITO ADICIONALEXECUÇÃO ORÇAMENTARIA .

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