Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para dispor sobre a faculdade de realização de audiências e consultas públicas para a instituição de datas comemorativas.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , CONSULTA PUBLICA , PROPOSIÇÃO , CRIAÇÃO , DATA , COMEMORAÇÃO .
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