PL 4351/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.

👤 Castellar Neto 📅 Apresentada em 12/11/2024

CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADEFORNECIMENTOCONCESSIONARIASERVIÇO MOVEL CELULARAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)INFORMAÇÕESIDENTIFICAÇÃOEQUIPAMENTOSTELEFONE CELULARAUTORIDADE POLICIALPREVENÇÃOREPRESSÃOCRIMEFURTOREQUISIÇÃOMINISTERIO PUBLICODELEGADO DE POLICIAEMPRESA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4351/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 12/11/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FORNECIMENTO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , INFORMAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , EQUIPAMENTOS , TELEFONE CELULAR , AUTORIDADE POLICIAL , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , FURTO , REQUISIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , DELEGADO DE POLICIA , EMPRESA .

Autores (1)

Castellar Neto · Senador · PP/MG

Temas e Classificações

CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADEFORNECIMENTOCONCESSIONARIASERVIÇO MOVEL CELULARAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)INFORMAÇÕESIDENTIFICAÇÃOEQUIPAMENTOS

CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADEFORNECIMENTOCONCESSIONARIASERVIÇO MOVEL CELULARAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)INFORMAÇÕESIDENTIFICAÇÃOEQUIPAMENTOSTELEFONE CELULARAUTORIDADE POLICIALPREVENÇÃOREPRESSÃOCRIMEFURTOREQUISIÇÃOMINISTERIO PUBLICODELEGADO DE POLICIAEMPRESA .