Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 21-A no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para tornar contravenções penais os atuais crimes de injúria simples e injúria real.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , TRANSFORMAÇÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , CRIME , INJURIA .
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