Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , HIPOTESE , AJUIZAMENTO , RECLAMAÇÃO , NECESSIDADE , PREPOSTO , EMPREGADO , EXCEÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
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