PL 4225/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.

👤 Ana Paula Lobato 📅 Apresentada em 01/11/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOAUMENTOPREÇOPRODUTOSERVIÇOCONSUMIDORMULHERHIPOTESEINCIDENCIAMULTA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4225/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
01/11/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROIBIÇÃO , AUMENTO , PREÇO , PRODUTO , SERVIÇO , CONSUMIDOR , MULHER , HIPOTESE , INCIDENCIA , MULTA .

Autores (1)
Ana Paula Lobato · Senador · PDT/MA
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOAUMENTOPREÇOPRODUTOSERVIÇOCONSUMIDORMULHER
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOAUMENTOPREÇOPRODUTOSERVIÇOCONSUMIDORMULHERHIPOTESEINCIDENCIAMULTA .

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