Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , GRATUIDADE , CORREÇÃO , ERRO , NOME , PASSAGEIRO , POSSIBILIDADE , TRANSFERENCIA , PASSAGEM AEREA , REEMBOLSO , PREÇO , CANCELAMENTO , MOTIVO , FORÇA MAIOR .
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