Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , ODONTOLOGIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .
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