Projeto de Lei
Acrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , TIPICIDADE , CRIME , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , DIREÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CONDUTOR , INFLUENCIA , BEBIDA ALCOOLICA , PSICOTROPICO , DEPENDENCIA , DEFINIÇÃO , PENA .
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