PL 4219/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Estabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa.

👤 Ana Paula Lobato 📅 Apresentada em 01/11/2024

CRIAÇÃOLEI FEDERALLIMITAÇÃODEPOSITOOPERADORLOTERIAAPOSTAS ESPORTIVASVINCULAÇÃOCADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)INFORMAÇÃOSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCORRELAÇÃOFAIXATRIBUTAÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4219/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 01/11/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , DEPOSITO , OPERADOR , LOTERIA , APOSTAS ESPORTIVAS , VINCULAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CORRELAÇÃO , FAIXA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .

Autores (1)

Ana Paula Lobato · Senador · PDT/MA

Temas e Classificações

CRIAÇÃOLEI FEDERALLIMITAÇÃODEPOSITOOPERADORLOTERIAAPOSTAS ESPORTIVASVINCULAÇÃOCADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)INFORMAÇÃO

CRIAÇÃOLEI FEDERALLIMITAÇÃODEPOSITOOPERADORLOTERIAAPOSTAS ESPORTIVASVINCULAÇÃOCADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)INFORMAÇÃOSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCORRELAÇÃOFAIXATRIBUTAÇÃOIMPOSTO DE RENDAPESSOA FISICA .