Projeto de Lei
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de filho.
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AMPLIAÇÃO , PERIODO , AFASTAMENTO , LUTO , EMPREGADO , HIPOTESE , MORTE , FILHO , FILHA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.631020231 · Ver todas as proposições