Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , DIRIGENTE , AGENCIA REGULADORA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , ENTIDADE , CONTROLE , PODER PUBLICO , POSSIBILIDADE , CONVOCAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , INFORMAÇÕES , CRIME DE RESPONSABILIDADE , RECUSA , AUSENCIA , MOTIVO , DECLARAÇÃO FALSA .
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