Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , APOSTA , APOSTAS ESPORTIVAS , PESSOAS , INSCRIÇÃO , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , PROTEÇÃO , CREDITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA ASSISTENCIAL , GOVERNO FEDERAL .
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