PL 4104/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.

👤 Jayme Campos 📅 Apresentada em 29/10/2024
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCRIAÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENAROUBORECEPTAÇÃOTRANSPORTE DE VALORTRANSPORTE DE CARGA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4104/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ROUBO , RECEPTAÇÃO , TRANSPORTE DE VALOR , TRANSPORTE DE CARGA .

Autores (1)
Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCRIAÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENAROUBORECEPTAÇÃOTRANSPORTE DE VALORTRANSPORTE DE CARGA .
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCRIAÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENAROUBORECEPTAÇÃOTRANSPORTE DE VALORTRANSPORTE DE CARGA .

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