Projeto de Decreto Legislativo
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
DISCIPLINAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , PERDA , EFICACIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AGENTE , DISTRIBUIÇÃO , USINA TERMOELETRICA , DESPESA , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE DUTOVIARIO , GAS NATURAL , REEMBOLSAVEL , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , POSSIBILIDADE , CONVERSÃO , CONTRATO , ENERGIA , RESERVA .
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