Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SITE , INTERNET , MEDIAÇÃO , COMPRA E VENDA , USUARIO , NEGOCIAÇÃO , GARANTIA , ADQUIRENTE , DESISTENCIA , CONTRATO , AVALIAÇÃO .
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