MPV 1271/2024

Senado Federal Não

Medida Provisória

Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

👤 Presidência da República 📅 Apresentada em 25/10/2024

EMPRESACOMERCIO ELETRONICOREMESSA POSTAL INTERNACIONALAMBITOREGIMETRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADAINFORMAÇÕESREGISTRODECLARAÇÃOREMESSAREPASSEVALORTRIBUTOSREDUÇÃOALIQUOTAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃOMEDICAMENTOSPESSOA FISICAUTILIZAÇÃOUSO PROPRIOSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCOMPETENCIA .

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1271/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 25/10/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AMBITO , REGIME , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DECLARAÇÃO , REMESSA , REPASSE , VALOR , TRIBUTOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MEDICAMENTOS , PESSOA FISICA , UTILIZAÇÃO , USO PROPRIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA .

Autores (1)

Presidência da República · Presidente da República

Temas e Classificações

EMPRESACOMERCIO ELETRONICOREMESSA POSTAL INTERNACIONALAMBITOREGIMETRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADAINFORMAÇÕESREGISTRODECLARAÇÃOREMESSA

EMPRESACOMERCIO ELETRONICOREMESSA POSTAL INTERNACIONALAMBITOREGIMETRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADAINFORMAÇÕESREGISTRODECLARAÇÃOREMESSAREPASSEVALORTRIBUTOSREDUÇÃOALIQUOTAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃOMEDICAMENTOSPESSOA FISICAUTILIZAÇÃOUSO PROPRIOSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCOMPETENCIA .