Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , ASSOCIAÇÕES , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AMPLIAÇÃO , ALCANCE , CRIME , ASSOCIAÇÕES , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .
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