Projeto de Lei
Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIBERDADE PROVISORIA , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , AUDIENCIA DE CUSTODIA , HIPOTESE , CRIME HEDIONDO .
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