PL 4065/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00.

👤 Mecias de Jesus 📅 Apresentada em 24/10/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALAUMENTOLIMITAÇÃOVALORREMESSA POSTAL INTERNACIONALTRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADACOBRANÇAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4065/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , LIMITAÇÃO , VALOR , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Autores (1)

Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALAUMENTOLIMITAÇÃOVALORREMESSA POSTAL INTERNACIONALTRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADACOBRANÇAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .