PDL 368/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

👤 Laércio Oliveira 📅 Apresentada em 24/10/2024

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOPORTARIAMINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)DEFINIÇÃOPROIBIÇÃOPROGRAMAALIMENTAÇÃOTRABALHADOR .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 368/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 24/10/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , DEFINIÇÃO , PROIBIÇÃO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR .

Autores (1)

Laércio Oliveira · Senador · PP/SE

Temas e Classificações

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOPORTARIAMINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)DEFINIÇÃOPROIBIÇÃOPROGRAMAALIMENTAÇÃOTRABALHADOR .