Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , MEDICAMENTOS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PACIENTE , TRATAMENTO , SERVIÇO DE SAUDE , CARATER PRIVADO , REQUISITOS .
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