Projeto de Decreto Legislativo
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , DIRETRIZ , CRIAÇÃO , PROJETO PILOTO , SOCIEDADE CIVIL , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , ORGANIZAÇÃO CIVIL , SINDICATO , GESTÃO .
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