Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , VITIMA , CANDIDATO , CARGO ELETIVO .
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