PL 4031/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.

👤 Sérgio Petecão 📅 Apresentada em 21/10/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOAPOSTAS ESPORTIVASCASSINOUTILIZAÇÃOINTERNETOBRIGATORIEDADEATENDIMENTOPRESENÇACONSUMIDOR .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4031/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
21/10/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , APOSTAS ESPORTIVAS , CASSINO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , OBRIGATORIEDADE , ATENDIMENTO , PRESENÇA , CONSUMIDOR .

Autores (1)
Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOAPOSTAS ESPORTIVASCASSINOUTILIZAÇÃOINTERNETOBRIGATORIEDADEATENDIMENTOPRESENÇA
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOAPOSTAS ESPORTIVASCASSINOUTILIZAÇÃOINTERNETOBRIGATORIEDADEATENDIMENTOPRESENÇACONSUMIDOR .

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