Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , ACORDO , INTERRUPÇÃO , PROCESSO PENAL , HIPOTESE , CRIME , RACISMO .
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