Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ESTABELECIMENTO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PRETENSÃO , REPARAÇÃO , DANOS , VICIO , CONSTRUÇÃO , INICIO , CONTAGEM , CONSTRUTOR , EXPEDIÇÃO , ALVARA , CARTA DE HABITE-SE , INCORPORADOR , ENTREGA , ADQUIRENTE .
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