Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , OBRIGAÇÕES , CONTRATAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , NECESSIDADE , REQUERIMENTO , INTERESSADO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.560935722 · Ver todas as proposições