Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , ARTISTA , LOCAL , EVENTO , ARTES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.553983259 · Ver todas as proposições