Projeto de Lei
Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , COMPARTILHAMENTO , DADOS , MONITORAMENTO , PRESO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , REQUISIÇÃO , DELEGADO DE POLICIA , POLICIA CIVIL , POLICIA FEDERAL .
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