Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , COXILHA (RS) , SERTÃO (RS) .
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