PEC 39/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

👤 Damares Alves e outros 28 📅 Apresentada em 09/10/2024

ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREQUISITOSRECLAMAÇÃOINFRAÇÃO DISCIPLINARMINISTROSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)AUSENCIARELAÇÃOCRIME DE RESPONSABILIDADE .

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 39/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 09/10/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , RECLAMAÇÃO , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AUSENCIA , RELAÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Autores (29)

Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF

Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE

Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS

Plínio Valério · Senador · PSDB/AM

Carlos Portinho · Senador · PL/RJ

Jorge Seif · Senador · PL/SC

Rosana Martinelli · Senador · PL/MT

Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN

Margareth Buzetti · Senador · PSD/MT

Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS

Izalci Lucas · Senador · PL/DF

Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE

Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA

Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES

Beto Martins · Senador · PL/SC

Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP

Esperidião Amin · Senador · PP/SC

Oriovisto Guimarães · Senador · PODEMOS/PR

Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR

Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR

Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO

Marcos Rogério · Senador · PL/RO

Magno Malta · Senador · PL/ES

Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO

Lucas Barreto · Senador · PSD/AP

Eduardo Gomes · Senador · PL/TO

Rodrigo Cunha · Senador · PODEMOS/AL

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREQUISITOSRECLAMAÇÃOINFRAÇÃO DISCIPLINARMINISTROSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)AUSENCIARELAÇÃOCRIME DE RESPONSABILIDADE .

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