PEC 38/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.

👤 Damares Alves e outros 29 📅 Apresentada em 09/10/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPETENCIA PRIVATIVALEGISLATIVOSUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOATO NORMATIVOILEGALIDADEREGULAMENTAÇÃOINOBSERVANCIALIMITAÇÃODELEGAÇÃO .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
38/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
09/10/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA PRIVATIVA , LEGISLATIVO , SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , ATO NORMATIVO , ILEGALIDADE , REGULAMENTAÇÃO , INOBSERVANCIA , LIMITAÇÃO , DELEGAÇÃO .

Autores (30)
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Rosana Martinelli · Senador · PL/MT
Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN
Margareth Buzetti · Senador · PSD/MT
Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
Izalci Lucas · Senador · PL/DF
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES
Beto Martins · Senador · PL/SC
Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
Oriovisto Guimarães · Senador · PODEMOS/PR
Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Magno Malta · Senador · PL/ES
Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
Flavio Azevedo · Senador · PL/RN
Tereza Cristina · Senador · PP/MS
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
Rodrigo Cunha · Senador · PODEMOS/AL
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPETENCIA PRIVATIVALEGISLATIVOSUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOATO NORMATIVOILEGALIDADEREGULAMENTAÇÃOINOBSERVANCIA
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPETENCIA PRIVATIVALEGISLATIVOSUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOATO NORMATIVOILEGALIDADEREGULAMENTAÇÃOINOBSERVANCIALIMITAÇÃODELEGAÇÃO .

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